Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder para executar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura enem mei Termos Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura Serviços para você TRF1 fixa multa diária por R$ quarenta mil a sindicato https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil